Minuta do projeto da nova Lei de cotas amplia reserva de vagas para negros em concursos federais e inclui indígenas e quilombolas. Veja!
O Governo trabalha em uma proposta de renovação das cotas em concursos federais e processos seletivos simplificados. Folha Dirigida por Qconcursos teve acesso nesta segunda-feira, 7, à minuta do Projeto da Lei de cotas, que será encaminhado ao Congresso Nacional.
De acordo com o texto, que ainda está em elaboração, a reserva mínima será de 34% para cotas. Esse quantitativo será distribuído da seguinte forma:
- 30% para pessoas negras;
- 3% para indígenas; e
- 1% para quilombolas.
O projeto de lei amplia a reserva de vagas para negros, que atualmente é de 20%, e torna obrigatória também cotas para indígenas e quilombolas.
Em caso de aprovação, a Lei será aplicada aos órgãos da Administração Federal direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista controladas pela União.
Dentro da cota para negros, a proposta do Governo Federal é que metade das vagas (50%) seja preenchida por mulheres negras.
Na hipótese de não haver número suficiente de mulheres negras, as vagas remanescentes serão revertidas aos demais candidatos negros aprovados.
Considera-se uma pessoa negra aquela que: se autodeclarar preta ou parda e apresentar características fenotípicas que possibilitem o seu reconhecimento social como pessoa negra.
Nova Lei de Cotas está em elaboração pelo Governo Federal
(Foto: Agência Senado)
Para comprovar a adesão a cota de negros, os concursos e processos seletivos devem prever um procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração.
A reserva de vagas para negros, indígenas e quilombolas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público ou no processo seletivo simplificado for igual ou superior a dois.
As pessoas que optarem por concorrer pelas vagas reservadas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência.
No caso específico dos concursos para o Ministério dos Povos Indígenas e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), a reserva será de 30% das vagas para indígenas e quilombolas.
Vale destacar que o PL de Cotas não inclui as pessoas com deficiências (PcDs), cuja reserva deve ser de até 20%, conforme a legislação atual.
Ministra Esther confirma envio do PL de Cotas
A renovação da lei de cotas é de responsabilidade do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI). A titular da pasta, Esther Dweck, já confirmou que o projeto de lei será enviado ao Congresso Nacional em breve.
De acordo com Esther, o ministério já tem as suas propostas e avalia como levá-las aos parlamentares.
Em resposta à Folha Dirigida por Qconcursos, no dia 18 de julho, a ministra explicou que um setor do MGI trabalha no tema das cotas, a fim de “sanar” a reserva de vagas nos concursos federais.
“Já fizemos a análise da lei de cotas no setor público para concursos, tanto para pensar o novo PL mas também para melhorar a aplicação já nestes concursos autorizados. Criamos um comitê para isso”, disse.
A elaboração de um Projeto de Lei (PL) para cotas está entre as medidas institucionais e normativas do Plano Plurianual (PPA) de 2024 a 2027.
O objetivo é que o PL renove dispositivos da atual Lei 12.990/2014. Além de trazer inovações e ampliação do público-alvo das cotas, com a previsão de reserva para pessoas indígenas e quilombolas.
Concurso AFT pode ter até 55% das vagas para cotas
O debate sobre as cotas se intensificou depois que ministros e presidentes anunciaram uma maior reserva de vagas para públicos específicos em seus concursos.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, por exemplo, afirmou que das 900 vagas autorizadas para o novo concurso de auditores fiscais do Trabalho (AFT), 55% serão reservadas às cotas, sendo elas para:
- pessoas com deficiência (PcDs): 6% das vagas;
- pessoas transexuais: 2% das vagas;
- indígenas e quilombolas: 2% das vagas; e
- negros: 45% das vagas.
Vale destacar que a atual lei prevê o mínimo de 20% das vagas em concursos sejam reservadas para negros. O projeto de lei, a ser encaminhado ao Congresso, trará, no mínimo, 30%.
O entendimento do ministro é que, por ser mínimo, é possível que o percentual possa ser superior, mas nunca inferior.
O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Aloizio Mercadante, também disse que o concurso BNDES terá 40% das vagas reservadas para as seguintes cotas:
- 30% para candidatos negros; e
- 10% para Pessoas com Deficiência (PcDs).
No dia 28 de julho, foi publicada uma instrução normativa para reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos e Processos Seletivos Simplificados (PSS) para temporários, realizados pelo Governo Federal.
A instrução normativa busca aperfeiçoar a implementação da Lei nº 12.990, de 2014, assinada no governo de Dilma Rousseff, que trata da reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos federais para pessoas negras.
Fonte: Bruna Somma – folha.qconcursos.com/n/concursos-federais-2023-minuta-pl-cotas
