Congresso Nacional adia para agosto a discussão da derrubada do veto sobre a mudança de escolaridade dos cargos de técnico do MPU. Entenda!
A derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (número 10/2023) sobre a mudança de escolaridade dos cargos de técnico do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) seria discutida na sessão do Congresso Nacional desta quarta-feira, 12. Porém, o item foi retirado da pauta.
O debate sobre o tema deve ser retomado no mês de agosto, em nova sessão conjunta do Congresso. Por isso, a princípio, os cargos continuam com a exigência do ensino médio completo.
“Está prevista sessão conjunta do Congresso no mês de agosto para análise dos vetos retirados dessa pauta”, disse o deputado Marcos Pereira (Republicanos SP), que preside a sessão desta quarta, 12.
A alteração da escolaridade dos cargos de técnico do MPU e do CNMP, do nível médio para o nível superior, consta no projeto de lei 2.969/2022. O presidente Lula, por sua vez, vetou o trecho do PL que trata justamente do requisito dos cargos.
Para Lula, a proposição caracteriza-se por vício de inconstitucionalidade. Segundo o presidente, a alteração de escolaridade não possui pertinência temática com a norma proposta originalmente pelo projeto de lei.
O PL trata da transformação de 23 cargos vagos de analista do MPU em quatro cargos de procurador, dois de promotor de Justiça Militar e em 17 cargos em comissão no âmbito do Ministério Público Militar.
“(…) em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, pois os dispositivos não possuem estreita pertinência temática com a norma proposta originalmente, que decorre da cláusula de reserva de iniciativa, e usurparia, assim, competência privativa do Procurador-Geral da República, em ofensa ao disposto na alínea “d” do inciso II do § 1º do art. 61, no § 2º do art. 127 e no § 5º do art. 128 da Constituição”, consta na justificativa do presidente Lula.
Para o presidente, a mudança nos requisitos dos cargos seria competência privativa do procurador-geral da República.
Porém, a alteração do nível médio para o nível superior foi proposta pela deputada federal Erika Kokay (PT DF) por meio de uma emenda, durante a tramitação do projeto de lei na Câmara. O que, de acordo com Lula, configura um vício de iniciativa.
O projeto de lei também previa que os atuais técnicos do MPU e do CNMP com direito ao adicional de qualificação de 5% do salário base por já serem terem diploma de curso superior teriam essa parcela automaticamente incorporada ao salário. Entretanto, o presidente também vetou esse trecho.
Nível superior já é exigido nos concursos do Judiciário
A discussão sobre o nível de escolaridade já acontece nos órgãos do Poder Judiciário da União. Em dezembro do ano passado, foi publicada a Lei 14.456/2022, que prevê o ensino superior completo para ingresso no cargo de técnico judiciário.
A partir disso, o novo requisito de escolaridade já deve ser exigido nos próximos concursos dos órgãos do Poder Judiciário da União, como os Tribunais do Trabalho, Tribunais Eleitorais, entre outros.
Especialistas, no entanto, apontam que há inconstitucionalidades na Lei. Uma vez que a mudança de escolaridade também foi proposta por uma parlamentar, no Congresso Nacional.
Conforme a Constituição, alterações nos cargos do Poder Judiciário da União devem ser propostas apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, a Lei 14.456/2022 se enquadraria em um vício de iniciativa.
A Associação Nacional dos Analistas Judiciários e do Ministério Público da União (Anajus) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a mudança e pedindo o retorno do nível médio.
Fonte: Bruna Somma – folha.qconcursos.com/n/concurso-mpu-veto-nivel-superior-agosto
