Noções de Direito

1. (Exame CRC 2012 – 2ª ed.) De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida assinale a opção CORRETA.
I. Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
II. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
III. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
A sequência CORRETA é:
a) F, F, F.
b) F, V, F.
c) V, F, V.
d) V, V, V.

RESPOSTA (prof. Ricjardeson Dias)


2. (Exame CRC 2013 – 1ª ed.)A sociedade limitada pode ser administrada por uma ou mais pessoas, designadas em contrato ou em ato separado, podendo ser elas sócias ou não.  A permissão para administrar a sociedade, por administradores não-sócios, depende da aprovação:
a) de, no mínimo, 2/3 dos sócios, independentemente da integralização do capital social.
b) de, no mínimo, 2/3 dos sócios, quando o capital social não tiver sido integralizado.
c) unânime dos sócios, independentemente da integralização do capital social.
d) unânime dos sócios, quando o capital não tiver sido 100% integralizado, e de 2/3 deles, no mínimo, após a integralização.

RESPOSTA (prof. Ricjardeson Dias)


3. (Exame CRC 2013 – 1ª ed.)O Código Tributário Nacional institui as normas gerais de direito tributário, que são exigidas pela Constituição brasileira e regula as normas gerais de direito tributário, aplicáveis à todos os entes da federação.  Relacione os termos referentes à obrigação, na primeira coluna, com a respectiva descrição, na segunda coluna, e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

(1) Obrigação Acessória ( ) Imposto de Renda apurado sobre o lucro auferido pela empresa e Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre a venda de produtos.
(2) Fato Gerador ( ) Emissão de nota fiscal e entrega da declaração do Imposto de Renda.
(3) Obrigação Principal ( ) Venda de produtos base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados.
(4) Sujeito ativo ( ) Empresa obrigada ao pagamento do tributo.
(5) Sujeito passivo ( ) Pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária.

A sequência CORRETA é:
a) 2, 1, 3, 4, 5.
b) 2, 3, 1, 5, 4.
c) 3, 1, 2, 5, 4.
d) 3, 2, 1, 4, 5.

RESPOSTA (prof. Ricjardeson Dias)


4. (Exame CRC 2013 – 1ª ed.) Uma sociedade empresária está contratando um novo funcionário, que tem 17 anos de idade.  De acordo com o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sobre o trabalho do menor, assinale a opção CORRETA a respeito da relação de trabalho entre as partes.
a) A duração normal diária do trabalho do menor poderá ser prorrogada por duas ou mais horas diárias, a critério do empregador, desde que seja pago um acréscimo de 20% sobre a hora normal.
b) Entre dois períodos de trabalho contínuo do menor, é permitido um intervalo de repouso de 10 horas, observado o intervalo mínimo de 8 horas.
c) O menor de dezoito anos não poderá trabalhar no período compreendido entre às 22h e às 5h.
d) Os recibos legais pelo pagamento de salários deverão ser obrigatoriamente firmados pelo menor, em conjunto com seus representantes legais, sob pena de nulidade.

RESPOSTA (prof. Ricjardeson Dias)


5. (Exame CRC 2013 – 2ª ed.) De acordo com o Código Tributário Nacional, no que diz respeito ao parcelamento de débitos tributários, assinale a opção CORRETA.
a) O parcelamento constitui uma das modalidades de extinção dos créditos tributários prescritas pelo Código Tributário Nacional.
b) O parcelamento constitui uma das modalidades de remissão dos créditos tributários prescritas pelo Código Tributário Nacional.
c) O parcelamento dispensa o cumprimento das obrigações acessórias a partir da data de sua concessão.
d) O Parcelamento é uma modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

RESPOSTA (prof. Ricjardeson Dias)


6. (Exame CRC 2013 – 2ª ed.) Uma Lei Ordinária Municipal, publicada em 1º de setembro de 2013, aumentou:
• à alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos – ITBI; e
• o valor venal dos imóveis para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
De acordo com a legislação tributária, o município poderá cobrar os tributos com base na lei aprovada, em setembro de 2013, a partir de:
a) 1º de janeiro de 2014.
b) 1º de dezembro de 2013.
c) 1º de outubro de 2013.
d) 1º de setembro de 2013.

RESPOSTA (prof. Ricjardeson Dias)


7. (Exame CRC 2014 – 2ª ed.) Assinale a opção que apresenta o tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
a) Contribuição de Melhoria
b) Empréstimo Compulsório
c) Imposto
d) Taxa

RESPOSTA (prof. Ricjardeson Dias)