Concurso TCE RR: seleção para Auditor-Fiscal está sob em análise! Salário de R$ 9 mil

Tribunal de Contas do Estado de Roraima

O Tribunal de Contas do Estado de Roraima, publicou portaria criando comissão para estudar a possibilidade financeira, orçamentária e fiscal, com objetivo de realizar um novo Concurso TCE RR – Auditor Fiscal de Contas. O presidente do tribunal, Manoel Dantas Dias, instituiu três servidores para realizar esta análise preliminar, no prazo de 180 dias para conclusão, com possibilidade de prorrogação, caso haja necessidade.

Decisão de Concurso
Uma ação do Ministério Público de Roraima (MPRR) resultou em decisão judicial liminar que obriga o Estado e Tribunal de Contas Estadual (TCE) a adotar, no prazo máximo de 30 dias, medidas necessárias para realização de concurso para o cargo de auditor da Corte de Contas, sob pena de multa.

Conforme a decisão liminar proferida no último dia 7 de abril pelo juiz Luiz Alberto de Morais Júnior, da 2ª Vara da Fazenda Pública, o concurso público para o cargo é fundamental, à medida que os auditores atuam como fiscais nos âmbitos contábil, financeiro e orçamentário da administração pública.

A ação civil pública foi ajuizada em julho de 2016 pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público com o intuito de atender  a uma determinação prevista no art.87 da Lei Complementar nº 06/94, que estabelece como regra para preenchimento do cargo de auditor do TCE/RR a realização de concurso público.

O MP RR propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para sanar a irregularidade, mas o tribunal alegou não haver recurso disponível para a realização do concurso em razão dos limites estabelecidos pela LRF.

Cargos Vagos
O salário de Auditor do TCE RR varia de acordo com a classe e nível do cargo. Na classe mais alta, C nível V, a remuneração chega a R$ 35.772,74 com carga horária de 40 horas semanais. Segundo última atualização do órgão, atualmente existem 30 cargos vagos para Auditor Fiscal do Estado, nas especialidades descritas abaixo:
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Último concurso TCE RR
O último concurso público realizado para o quadro de servidores do Tribunal de Contas do Estado de Roraima aconteceu em 2006, quando foram ofertadas vagas para o cargo de Auditor-Fiscal de Contas Públicas. Além disso, o certame abriu seleção para Analista Administrativo, Técnico e Oficial de Mandado. A Fundação ESAG foi a banca organizadora.

Na ocasião, foram ofertadas 26 vagas para o cargo de Auditor-Fiscal, na época com nomemclatura Analista-Fiscal de Contas Públicas, que passou a ser alterado pela Lei n° 766 de 28 de janeiro de 2010. As oportundiades eram distribuídas nas seguintes áreas de atuação: Administração, Análise de Sistemas, Contabilidade, Economia, Engenharia Civil, Jurídica, Meio Ambiente.

Na época, o valor dos vencimentos dos servidores foi ofertado em R$ 5.000. Cabe a um Auditor-Fiscal executar atividades de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial, operacional e ambiental nos órgãos da administração direta, indireta, autárquicas, fundacionais e sociedades mantidas pelo Poder Público.

As provas
A avaliação dos candidatos no concurso TCE RR em 2016 aconteceu mediante aplicação de prova objetiva, com questões onde foram cobrados Conhecimentos Gerais e Específicos relacionados aos cargos/funções e/ou grupo de atividade/cargo. As provas objetivas eram compostas por questões com 4 alternativas de múltipla escolha.
Para o cargo de Auditor-Fiscal de Contas Públicas, foram cobradas as seguintes disciplinas:
– Conhecimentos gerais
– Língua Portuguesa
– Regime Jurídico Único de Roraima
– Regime Previdenciário de Roraima
– Legislação do TCE de Roraima
– Noções de Informática
– Conhecimentos específicos
– Auditoria
– Licitações, Contratos e Sanções penais

DETALHES ÚLTIMO CONCURSO:
Data: 2006
Vagas: 26 para Auditor-Fiscal
Banca: Fundação ESAG
Edital: Edital concurso TCE RR  

DETALHES PRÓXIMO CONCURSO:
Data prevista: 2017/2018
Vagas: a definir –
Remuneração inicial:  R$ 9.420,08
Banca: A definir
Edital: a ser publicado
Escolaridade: Ensino superior completo    
Fonte:Estrategia

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