PEC busca novas regras em concursos

Senado Federal - DF

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), prevê que concursos públicos tenham oferta de vagas igual ao quantitativo dos respectivos cargos vagos nos órgãos, e que só sejam abertos após todos os aprovados de uma seleção anterior válida terem sido chamados para posse. O texto busca ainda assegurar a nomeação de todos os aprovados em concursos dentro do número de vagas previsto em edital, e impedir que o número de vagas para formação de cadastro de reserva não exceda a 20% dos cargos a serem preenchidos. Seleções exclusivas para cadastro de reserva, tradicionais na Caixa Econômica Federal e em alguns tribunais, por exemplo, seriam proibidas.

Trata-se da PEC 29/2016, pendente de votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator na CCJ é o senador Ivo Cassol (PP-RO), que ainda não apresentou seu parecer. Autor da proposta, o senador Paulo Paim justificou: “Não raro, há brasileiros que se deslocam de outros estados para prestarem concursos públicos, despendendo recursos com cursos, inscrições, passagens e hospedagens, mas acabam não sendo nomeados no cargo ou emprego público que almejam, ainda que haja cargos não ocupados”.

A proposta vai ao encontro do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2011, reconheceu direito subjetivo à nomeação aos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital. Por conta da PEC 29/2016, o Senado Federal admitiu que, caso ela seja aprovada, o seu próximo concurso contaria com 1008 vagas, número total de posições ociosas hoje na Casa, conforme dados do Portal da Transparência.
Fonte:Folha Dirigida

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