Lei federal publicada define regras para admissões em 2017

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, dia 27, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 (Lei 13.408), que trata não só de como deve ser a elaboração, mas também a execução do orçamento da União. Em relação aos concursos públicos, a lei estipula a que poderão se destinar as 21.865 vagas em cargos efetivos e comissionados com preenchimento permitido no orçamento recém aprovado pelo Congresso Nacional para todos os poderes em 2017 e que deverá ser sancionado nos próximos dias pelo presidente Michel Temer.

Pela LDO, as admissões em 2017 ficam restritas aos seguintes casos:
 – Despesas do Fundo Constitucional do Distrito Federal (Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Polícia Civil);

– Substituição de terceirizados;

– Militares das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica)

– Decorrentes de concursos autorizados até 31 de agosto de 2016

– Cargos e funções previstos nas Leis nº 13.150/15, 13.251/16 e 13.252/16, além das leis de criação das universidades federais promulgadas a partir de 2016;

– Servidores e membros da Defensoria Pública da União;

– Servidores efetivos da Justiça do Distrito Federal e Territórios; e

– Servidores efetivos do Tribunal de Contas da União.

No caso das admissões em concursos autorizados até o fim de agosto deste ano, elas ficam limitadas à quantidade de vagas que venham a ser abertas em 2017 ou aos cargos e funções criados a partir de 2016. As admissões ficam limitadas também ao número de vagas previstas em edital ou aos concursos prazo de validade terminando em 2017, sem possibilidade de prorrogação.

Com relação à Lei 13.150/15, ela trata de cargos criados nos quadros de pessoal dos tribunais regionais eleitorais, que inclusive contam com previsão de concurso em 2017, segundo consta na parte de informações complementares à proposta de orçamento que foi aprovada pelo Congresso Nacional.
Lei não trata de autorização de novos concursos públicos

A lei mencionada cria 332 vagas de técnico e analista legislativo em 22 TREs (166 para cada). Entretanto, o orçamento aprovado pelo Congresso prevê o preenchimento de até 571 vagas em cargos efetivos ou comissionados, sendo 201 vagas já existentes e 370 no TRE de São Paulo, que ainda precisam ser criadas.

É importante ressaltar que a LDO não trata da autorização de novos concursos. Esses serão analisados pelo Ministério do Planejamento, em função das solicitações recebidas dos órgãos e durante a elaboração da proposta de orçamento para 2018.
Fonte:Folha Dirigida

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