QUESTÕES COMENTADAS – Noções de Direito

1. RESPOSTA (prof. Ricjardeson Dias):
Letra D

COMENTÁRIO (Prof. Ricjardeson Dias):
Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
TÍTULO I
INTRODUÇÃO
[…]
Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
[…]
Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
[…]
Art. 4º – Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.


2. RESPOSTA (prof. Ricjardeson Dias):
Letra D

COMENTÁRIO (Prof. Ricjardeson Dias):
Conforme ao Código Civil, em seu art. 1.061:
Art. 1.061. A designação de administradores não sócios DEPENDERÁ DE APROVAÇÃO DA UNANIMIDADE dos sócios, enquanto o CAPITAL NÃO ESTIVER INTEGRALIZADO, e de 2/3 (DOIS TERÇOS), NO MÍNIMO, APÓS A INTEGRALIZAÇÃO. (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010)


3. RESPOSTA (prof. Ricjardeson Dias):
Letra C

COMENTÁRIO (Prof. Ricjardeson Dias):
Consoante à Lei nº 5.172, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios:
Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo […]
Exemplo: Imposto de Renda.
§ 2º A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Exemplo: emissão de nota fiscal.
Art. 119. SUJEITO ATIVO da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
Exemplo: Governo Federal
Art. 121. SUJEITO PASSIVO da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Exemplo: empresas.
FATO GERADOR é o fato, ou o conjunto de fatos, ou o estado de fato, a que o legislador vincula o nascimento de obrigações jurídicas de pagar tributo determinado.
Exemplo: Venda de produtos.


4. RESPOSTA (prof. Ricjardeson Dias):
Letra C

COMENTÁRIO (Prof. Ricjardeson Dias):
De acordo com o art. 404 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
Art. 404 – Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas.


5. RESPOSTA (prof. Ricjardeson Dias):
Letra D

COMENTÁRIO (Prof. Ricjardeson Dias):
De acordo com o Código Tributário Nacional, em seu art. 151:
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
[…]
VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)


6. RESPOSTA (prof. Ricjardeson Dias):
Letra A

COMENTÁRIO (Prof. Ricjardeson Dias):
Segundo o princípio da anterioridade tributária […] é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos (…) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

O princípio da anterioridade nonagesimal tem como objetivo proteger o contribuinte contra o fator surpresa. A noventena é o tempo necessário para que o contribuinte ajuste seu planejamento financeiro, visando o pagamento da contribuição.

Em análise à questão, de acordo com a doutrina, o IPTU não deve observar a Noventena, mas deve observar a o Princípio da Anterioridade anual. Nesse caso, somente será cobrado em janeiro de 2014.

Já o ITBI deve observar a Noventena e também a Anterioridade anual. Nesse caso, somente será cobrado em 2014, pois a lei foi instituída em setembro/2013, e em janeiro de 2014 já teria cumprido a noventena (90 dias) e também a anterioridade anual.


7. RESPOSTA (prof. Ricjardeson Dias):
Letra A

COMENTÁRIO (Prof. Ricjardeson Dias):
Consoante ao Código Tributário Nacional, em seu art. 81:
Art. 81. A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, É INSTITUÍDA PARA FAZER FACE AO CUSTO DE OBRAS PÚBLICAS DE QUE DECORRA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

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